Quem tem direito à reconstrução de mama pelo SUS?
De acordo com o texto consolidado da Lei nº 9.797/1999 vigente quando este conteúdo foi revisado, mulheres que sofreram mutilação total ou parcial da mama em decorrência do tratamento do câncer têm direito à cirurgia plástica reconstrutiva pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto legal prevê que, quando existirem condições técnicas, a reconstrução seja feita no mesmo tempo cirúrgico. A expressão legal “condições técnicas” não estabelece nem garante uma data de calendário. Quando a reconstrução imediata não for possível, a paciente deve ser acompanhada para realizá-la imediatamente após alcançar as condições clínicas necessárias. A Lei nº 9.797/1999 recebeu diferentes alterações ao longo dos anos. A Lei nº 15.171/2025 deu redação ao artigo 1º; essa redação foi posteriormente substituída pela Lei nº 15.267/2025, que também incluiu assistência fisioterapêutica, conforme regulamentação do Ministério da Saúde, quando indicada pelo médico, para reabilitação e prevenção de complicações após o tratamento.
É importante separar duas coisas: o direito previsto no texto legal e o modo como cada serviço organiza o atendimento. A lei não transforma todos os casos em uma mesma técnica, não elimina a necessidade de avaliação médica e não permite prometer uma data. Encaminhamento, fila, disponibilidade de equipe e etapas do cuidado podem variar entre estados, municípios e hospitais.
A reconstrução de mama também não é uma obrigação para a paciente. A decisão deve respeitar sua vontade, depois de uma conversa clara sobre possibilidades, limitações e riscos.
Por onde o caminho começa na prática?
Para quem já está em tratamento pelo SUS, o primeiro passo é conversar com a equipe de mastologia ou oncologia que acompanha o câncer. Mastologia é a área médica dedicada às doenças da mama e, em muitos serviços, participa do planejamento e da cirurgia oncológica. A reconstrução precisa entrar no planejamento sem atrapalhar o tratamento da doença. A forma como e quando a cirurgia plástica participa varia conforme o caso e a organização do serviço; a equipe de referência indica os encaminhamentos apropriados.
O Instituto Nacional de Câncer (INCA) informa que o tratamento do câncer de mama é realizado em unidades habilitadas de alta complexidade em oncologia, conhecidas como Unacon e Cacon. Unacon significa Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia; Cacon, Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. O fluxo até essas unidades é organizado pelas Secretarias estaduais e municipais de Saúde. Por isso, quem ainda não está vinculada a um serviço oncológico deve procurar a unidade de saúde ou a Secretaria de Saúde do município para saber qual é a referência local.
Antes de se deslocar, confirme com o serviço quais documentos são necessários. Em geral, reunir os exames, laudos, relatórios e informações dos tratamentos já realizados ajuda a equipe a compreender a história clínica, mas a lista exigida pode mudar conforme o local.
Reconstrução imediata ou tardia: o que muda?
A reconstrução imediata é feita no mesmo ato da cirurgia oncológica, conforme as condições do caso. A reconstrução tardia acontece em outra cirurgia, depois. Nenhuma das duas é automaticamente a melhor para todas as pacientes.
O momento depende de fatores como extensão e características da doença, tipo de cirurgia oncológica, necessidade de radioterapia — tratamento que utiliza radiação —, condições gerais de saúde e preferência da paciente. O INCA inclui a reconstrução mamária imediata entre as modalidades de tratamento local; aqui, “tratamento local” se refere ao cuidado dirigido à mama e à região próxima. O instituto também ressalta que o tratamento do câncer de mama é individualizado.
No sistema público, ainda existe uma segunda camada: a organização da rede. Uma paciente pode ter condições clínicas para determinada abordagem e, ao mesmo tempo, depender do fluxo, da equipe e da estrutura disponíveis no serviço. Isso precisa ser explicado com honestidade, sem confundir uma dificuldade prática com a inexistência do direito.
Quais técnicas podem ser usadas?
Em linhas gerais, a reconstrução pode usar:
- implante de silicone.
- tecido da própria paciente, chamado de retalho.
- uma combinação de implante e tecido próprio.
O implante permite reconstruir o volume da mama com uma prótese. Dependendo das condições da pele e dos tecidos após a cirurgia do câncer, pode ser necessário usar antes um expansor de tecido, dispositivo preenchido aos poucos para preparar a região, ou associar tecido da própria paciente.
O retalho transfere pele e gordura — e, em algumas técnicas, também músculo — de outra área do corpo para reconstruir a mama. Esse tecido pode vir do abdômen, das costas ou de outras regiões. A reconstrução com retalho abdominal, portanto, é uma possibilidade de reconstrução sem silicone em alguns casos, mas envolve também uma área doadora, isto é, a região de onde o tecido é retirado, e cicatrizes fora da mama.
Não há uma única técnica adequada para todas as pacientes. A escolha considera anatomia, cirurgias anteriores, tratamentos previstos ou já realizados, condições de saúde, riscos e preferências.
Por que a reconstrução mamária é uma vocação para mim
Minha formação foi muito marcada pela cirurgia reparadora, e a reconstrução de mama sempre ocupou um lugar especial no meu trabalho. Eu costumo resumir o sentido desse cuidado como a possibilidade de ajudar a “trazer dignidade de volta” a uma pessoa depois de um tratamento que pode modificar profundamente o corpo.
Isso não significa prometer que a mama ficará igual ao que era antes. Para mim, significa escutar o que importa para cada paciente e participar de um plano construído com mastologia e oncologia, respeitando primeiro a segurança do tratamento do câncer e, depois, as possibilidades reais da reconstrução.
O que levar para a conversa com a equipe
Além dos documentos solicitados pelo serviço, leve perguntas. Anote as respostas e, se desejar, peça a uma pessoa de confiança para acompanhar a consulta. Alguns pontos importantes são:
- a reconstrução pode ser feita agora ou é mais seguro aguardar.
- quais técnicas são possíveis no seu caso e por quê.
- como a radioterapia ou outros tratamentos podem influenciar o planejamento.
- quais cicatrizes, riscos, limitações e etapas são esperados.
- se pode haver necessidade de mais de uma cirurgia.
- como funciona o encaminhamento e o acompanhamento naquele serviço.
O artigo sobre o que conversar com a equipe antes da reconstrução aprofunda essas perguntas. Se você procurar uma avaliação fora da rede pública, veja também como conferir a qualificação do cirurgião plástico.
Este conteúdo é informativo e não substitui uma avaliação individual. O consultório do Dr. Cadu realiza atendimento particular e não faz o ingresso da paciente na fila do SUS. Esse atendimento privado não reduz nem substitui o direito de buscar a reconstrução pela rede pública.
